Pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com o município de Palmeira, até 31 de dezembro de 2021, já contam com um incentivo para regularizar sua situação através do parcelamento simplificado dos valores, com descontos sobre juros e multas incidentes sobre o total da dívida. A negociação é possível, pois a prefeitura instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2022, que permite o acordo.
Já em vigor, a Lei Complementar 188, define os parâmetros para que o contribuinte possa ter acesso à negociação. Os incentivos incluem desconto de 90% sobre os valores de multas e juros de mora, para o contribuinte que optar por quitar a dívida à vista. Para quem preferir parcelar a dívida, os descontos são de 60%, para parcelamentos até seis vezes, e de 40% para parcelamentos entre sete e doze vezes. Lembrando que os descontos também são sobre as multas e juros de mora. O parcelamento pode ser realizado em até 12 vezes.
Para acessar os descontos, o contribuinte precisa se dirigir ao setor de tributos, no prédio da Prefeitura Municipal, onde assina o termo de parcelamento e confissão de débito e efetuar o pagamento da primeira parcela, o que consolida a negociação. Mesmo contribuintes que tenham débitos inscritos em dívida ativa, e que a execução fiscal já tenha sido ajuizada, podem aderir ao Refis. Neste caso os processos de execução são suspensos durante o período do Refis.
O prazo para adesão ao programa é dia 13 de outubro.
