Apesar de a nova administração ter assumido em meio à uma das maiores crises econômicas nacionais, que tem afetado a arrecadação de estados e municípios, as ações têm acontecido em ritmo cada vez mais forte. Um exemplo disso é o setor de Licitações da prefeitura que, em pouco mais de dois meses, já realizou mais de dez licitações.
Foram 11 pregões e três chamadas para credenciamento, colocando o município dentro das determinações da lei para a aquisição de produtos e serviços, que deve ser feito, sempre, através de processo licitatório.
Conforme a lei nº 8.666/93, o objetivo do processo de licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e, dentre outras coisas, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. A modalidade usada, que tem sido o pregão, é regulamentada pela lei 10.520/2002 e, segundo a encarregada do setor de licitações, a advogada Mônica Heliza Schappo, fornece mais transparência à gestão, pois os dados ficam disponíveis para a consulta do público.
“A vantagem em realizar as licitações de forma correta é que isso exige mais cuidado e estratégia do gestor na administração dos recursos. Já para a população, se torna pública a forma como está se tratando o recurso público”, comentou.
De acordo com a advogada, a atuação da área na prefeitura segue a determinação da Prefeita Fernanda Córdova, que com objetivo de dar ainda mais transparência na gestão dos recursos para a população.
