Palmeira avança na implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Em pouco mais de um ano de programa, o município já contabiliza os primeiros selos, que ilustram seus primeiros resultados.

Com a promulgação da Lei Complementar Federal 123 em dezembro de 2006, Palmeira, com o apoio do Sebrae/SC, vem colocando em prática o tratamento diferenciado e favorecido para os pequenos negócios, conforme já determinado anteriormente na Constituição brasileira.

A Administração Municipal, em todas as suas esferas, tem cada vez mais se voltado para melhorar o ambiente de negócios, com o objetivo de avançar em diversos temas geradores do desenvolvimento econômico local, como na implantação do programa Cidade Empreendedora, que vem se mostrando numa importante ferramenta de incentivo ao empreendedorismo e de conexão do poder público com a iniciativa privada.

A adesão ao programa Cidade Empreendedora em 2021 em parceria com o Sebrae/SC oportunizou o município em beneficiar às micro e pequenas empresas existentes e no surgimento de novos negócios, que poderão contar com a Lei Geral implementada e institucionalizada, resultando num ambiente mais seguro aos futuros empresários que decidirem abrir seus negócios no município, por meio da desburocratização de processos, atendimento ágil, e ainda, como fornecedor local das compras públicas.

Em pouco mais de um ano de programa, o município já soma seus primeiros selos, o de bronze no eixo “Compras Públicas”, e o de “Desburocratização”. No município estão aplicando nos novos editais os benefícios para as MPEs, com o Plano Anual de Compras atualizado e divulgado. Decreto editado e praticado. No fomento da Agricultura Familiar a nutricionista está na busca de novos fornecedores e produtos.

No tocante ao eixo de “Desburocratização” já foi aprovada a Lei Municipal de Liberdade Econômica. Assim as ações de consultoria no eixo serão continuadas para apoio no diagnóstico e melhoria do processo de abertura, alteração e baixa de empresas no âmbito municipal, conforme legislação LF 11.598/07 e a LC 123/2006. Em acompanhamento a implantação da automatização pelo CIGA na liberação da consulta de viabilidade.

“Nosso foco sempre é no desenvolvimento total de nossa cidade. Sabemos que quando as pessoas e empresas locais crescem, isso impulsiona a economia da cidade, e são importantes esses processos de melhoria do ambiente de negócios local. Assim, mantemos o dinheiro girando no município e, em consequência, atraímos novos investimentos e empreendedores”, comemora a prefeita Fernanda Cordova.

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