Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Alvará é o documento que licencia (autoriza) a execução da construção, ampliação ou reforma de uma edificação. Sem o alvará, qualquer execução de obra é passível de fiscalização e de multa, embargo e outras sanções.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa Variável | R$ Calculada pelo setor de Tributos, |
Outras Exigências
- Todos os originais devem ser apresentados no ato da solicitação, junto com as cópias.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Projeto Arquitetônico | Fotocópia | 3 |
| Projeto Hidro-Sanitário | Fotocópia | 3 |
| Memorial Descritivo contendo os cálculos do(s) sistema(s) sanitário(s). | Fotocópia | 1 |
| ART do Responsável Técnico - Assinado pelo responsável e proprietário | Fotocópia | 1 |
| RG/CPF do solicitante (Ou CNPJ) | Fotocópia | 1 |
| Matrícula atualizada do terreno. | Fotocópia | 1 |
| Contrato de compra e venda (ou autorização do proprietário para a construção). | Fotocópia | 1 |
| Aprovação de projeto pelo Corpo de Bombeiros (No caso de comércio ou indústria). | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Engenharia - ENG
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
