É um tributo municipal que é obrigatório quando acontece qualquer aquisição imobiliária. Ele deve ser pago para assegurar a transferência do imóvel ao novo comprador.
Produtor rural é a pessoa física que se dedica a produção agrícola (milho, soja, feijão, etc.), animal (bovinos, suínos, frangos, etc.) ou extrativa vegetal (pinus, eucalipto, erva-mate, etc.) ou à captura de animais marinhos, para os casos de produtores do litoral.
Pessoas acima de 18 (dezoito) anos para titulares, ou então acima de 16 anos como co-titulares