Credenciamento 05/2022 FMS – Laboratórios

MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CPNJ sob n°. 01.610.566/0001-06, com sede a Rua Roberto Hemkemaier, n°. 200, centro, em Palmeira/SC, representada pela Prefeita Municipal, Sra. Fernanda de Souza Córdova e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA – SC, inscrito no CNPJ sob nº 11.299.998/0001-93 e pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde Reinaldo Carlos Borges , com fundamento no caput do artigo 25 da Lei federal nº 8.666/1993, tendo em vista o disposto no Prejulgado nº 519 do TCE/SC e em conformidade com o disposto neste Edital, no art. 198 da CF, na lei nº 8.080, de 19/09/90, torna público aos interessados que realizará no Paço Municipal, com endereço acima, o CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE LABORATÓRIOS, para realização de exames clínicos aos munícipes, autorizados por profissionais médicos e pela Secretaria de Saúde. O Credenciamento será feito no período de 07/11/2022 a 03/11/2023 no horário das 13h30min às 17h00min, no Departamento de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Palmeira, sito à Avenida Roberto Hemkemaier, 200 – Centro – Palmeira – SC, CEP 88545-000, sendo que a abertura dos envelopes da documentação será realizada na medida em que forem entregues tudo regido pela Lei Federal nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 42 a 46.