O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmeira, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 202/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Palmeira e dá outras providências.
Detalhes
Status atual: Publicado
Nº do Edital: 01/2023
Data Concurso: 23/06/2023
Modalidade: Concurso
Vagas
| Cargo | Vagas | Cadastro de Reserva | Nível de Instrução |
|---|---|---|---|
| Conselheiro Tutelar | 5 | Não | Ensino Médio Completo (2º grau) |
Cronograma
| Data Cronograma | Descrição |
|---|---|
| 13/04/2023 | Abertura do prazo para registro de candidaturas |
| 15/05/2023 | Prorrogação do prazo para registro de candidaturas (Cf. Edital com prorrogação) |
| 25/05/2023 | Encerramento do Prazo para registro de candidaturas. |
| 26/05/2023 | Abertura do prazo para impugnação de candidaturas junto à Comissão Especial. |
| 05/06/2023 | Abertura de prazo de cinco dias para defesa dos candidatos impugnados. |
| 12/06/2023 | Publicação da relação de candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela comissão especial. |
| 13/06/2023 | Abertura do prazo de sete dias para interposição de recursos à Plenária do CMDCA, acerca das decisões da Comissão especial. |
| 21/06/2023 | Abertura do prazo de seis dias para julgamento dos recursos interpostos, com publicação dos resultados. |
| 12/07/2023 | Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos. |
| 30/07/2023 | Aplicação da prova |
| 31/07/2023 | Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos. |
| 01/10/2023 | Publicação do resultado da apuração |
| 03/08/2023 | Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público |
| 17/08/2023 | Início do período de Campanha Eleitoral |
| 17/08/2023 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
| 01/09/2023 | Divulgação dos locais de votação |
| 05/09/2023 | Sessão de habilitação dos candidatos habilitados |
| 01/10/2023 | Eleição |
| 01/10/2023 | Publicação do resultado da apuração |
| 10/01/2024 | Posse |
EDITAL E AVISOS
Histórico
-
05/04/2023 -
Alterado Para Publicado
Arquivos
