Chamamento Público 03/2023 – FIA

O MUNICÍPIO DE PALMEIRA – SC, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da riança e do Adolescente – CMDCA, com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações e Decreto Municipal nº. 1.390/2018, torna público o presente Edital de Chamamento Público, debiberado em Plenária do CMDCA, Resolução N° 036/2023 de 14 de dezembro, e convoca as Organizações da Sociedade Civil (OSC), inscritas, a apresentarem projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Palmeira, nos termos e condições estabelecidas neste Edital.

DADOS GERAIS

Nº do Edital : CP_03_FIA_2023
Modalidade : Chamada Pública
Data da Abertura : 18/12/2023
Local : Todos os documentos deverão ser encaminhados para o email fia@palmeira.sc.gov.br
SETOR RESPONSÁVEL : Setor de Licitações
ENTIDADE : Município de Palmeira
Objeto : Constitui objeto deste Chamamento Público a concessão e apoio a projetos de cunho social, complementares e inovadores, voltadas à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n°. 8.069/1990 e alterações, a Resolução nº. 137/2010 do CONANDA e as Resoluções do CMDCA de Palmeira, através da formalização de parceria por meio de Termo de Colaboração, firmado entre o Município de Palmeira e as Organizações da Sociedade Civil (OSC);